Lei n° 10.098/00 - Promoção de Acessibilidade aos Portadores de Deficiência
Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Clique no link e faça o Download da Lei completa: http://www.sendspace.com/file/hun8ci
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